Ekonomista – Pago a renda mas o senhorio não me passa recibo. O que devo fazer?

Vivo na mesma casa há já algum tempo e, apesar de pagar a renda todos os meses, o senhorio não me passou nenhum recibo. Que medidas posso tomar?

Dantas Rodrigues: Ao Senhorio cabe a obrigação fiscal de emitir recibo pelo valor recebido a título de renda.

Primeiramente, deve ser solicitado – através de carta registada dirigida ao Senhorio – a emissão de tais recibos.

Caso o Senhorio mantenha a posição, deverá tal incumprimento fiscal ser comunicado à Autoridade Tributária.

A forma mais simples de fazer tal comunicação será através da inserção do valor despendido a título de rendas no formulário de liquidação de IRS.

Com tal inserção/comunicação à Autoridade Tributária, a mesma tomará conhecimento da omissão por parte do Senhorio.

2 Out 2024

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País ao Minuto – Ciberpornografia é flagelo social
O Observador – Alteração do regime jurídico aplicável à Procriação Medicamente Assistida (PMA)
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Polígrafo – Alexandra Reis poderá ser reintegrada na TAP depois da anulação do acordo de saída?
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Notícias ao Minuto – Baixa Médica impacto nas férias e subsídio
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Notícias ao Minuto – Nova Lei de Saúde Mental
Observador – Abusos sexuais: um mal social
Notícias ao Minuto – Contratos a Termo Certo
Notícias ao Minuto – Destruir ou Danificar Património Cultural
Dr. Dantas Rodrigues comenta morte de João Rendeiro
Comentário na CNN Portugal Notícias ao Minuto – Marcação de Férias
Observador – Crise Humanitária sem precedentes?
Revista Luz – Animais e Filhos, iguais?
Observador – Névoas de Guerra
Revista Sábado – Corrida aos testamentos a partir dos 40 anos
Notícias ao Minuto – Em vigor o teletrabalho obrigatório
Dr. Dantas Rodrigues comenta medidas de coação a Manuel Pinho
Comentário na SIC Notícias Dr. Dantas Rodrigues comenta caso de João Rendeiro
Comentário na SIC Notícias Dr. Dantas Rodrigues comenta buscas relacionadas com FCP
Comentário na SIC Notícias Dr. Dantas Rodrigues comenta detenção do Presidente do Benfica
Comentário na SIC Notícias Observador – Os 111 anos da Lei do Divórcio
Viva! – A nossa já centenária lei do divórcio
Observador – Violação dá Prisão
Notícias ao Minuto – Pagamento de Quotas do Condomínio em atraso
Notícias ao Minuto – A Pedofilia não deve ter tréguas
Dr. Dantas Rodrigues comenta detenções na investigação aos empréstimos da CGD
Comentário na SIC Notícias HealthNews – Novas medidas respeitam o interesse dos cidadãos?
Observador – Pandemia e Autoritarismo
Possivelmente a pandemia passará com a vacinação, mas o excesso de autoritarismo
decerto permanecerá. Os direitos humanos, como sempre, ficarão dependentes do
paternalismo oportunista dos políticos. World Magazine – TAP
Tribunal de Justiça da UE dá razão à Ryanair e anula
ajuda do Estado à TAP? Revista Sábado – Participação do Sr. Dr. Frederico Assunção
Depois da separação, 200 mil euros por trabalho doméstico? World Magazine – O Estado precisa salvar o Novo Banco?
Quando falamos no “Caso Novo Banco” os ânimos aquecem de imediato, é rara a pessoa que não fica incrédula com a ligação entre o Estado e o Novo Banco. Contudo, fala-se muito sobre o assunto, mas pouco se explica, as dúvidas prevalecem, há uma questão que se impõe: Porque é que o Estado tem de investir tanto dinheiro para salvar o Novo Banco? Observador – Requisição do que está ao alcance da mão
O que aqui está em causa é a responsabilidade de proteger a comunidade nacional, como prescreve o direito internacional, cabendo ao Estado proteger os mais fracos dos mais fortes. Observador – Proteção dos Europeus
A Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia – conhecida pelo acrónimo inglês de FRA (Fundamental Rights Agency) –, deu a conhecer, no pretérito 19 de fevereiro, o seu relatório sobre criminalidade. Partilhamos a opinião do Dr. Dantas Rodrigues sobre esta matéria Dr. Dantas Rodrigues comenta Instrução do Processo Marquês
Comentário na SIC Notícias Podcast Direito dos Seniores – Guia Jurídico com Dantas Rodrigues
Podcast no site Impulso Positivo Jornal Económico – Artº de Opinião
Os negócios que envolvem políticos, juízes e empresários vão continuar a existir, porque a investigação é complexa e difícil e a proteção da justiça é uma triste realidade. Notícias ao Minuto – Condenação de França em Estrasburgo
Artigo de Opinião referente ao acórdão ‘Bivolaru e Moldovan’ do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem (TEDH), sediado em Estrasburgo, que condenou, em 25 de março de 2021, a França por violação do artigo 3.º da Convenção Europeia dos Direitos do Homem. Dr. Dantas Rodrigues comenta libertação de Rui Pinto
Comentário na SIC Notícias Dr. Frederico Assunção no Programa Livro de Reclamações
Comentário na TVI Dr. Dantas Rodrigues comenta Brexit e Catalunha
Comentário na SIC Notícias Dr. Dantas Rodrigues comenta caso de Tancos
Comentário na SIC Notícias Dr. Dantas Rodrigues comenta caso e-Toupeira
Comentário na SIC Notícias Dr. Dantas Rodrigues comenta serviços mínimos da greve dos motoristas
Comentário na RTP 2 Dr. Dantas Rodrigues comenta audição de Bruno de Carvalho
Comentário na SIC Notícias Dr. Dantas Rodrigues comenta julgamento de marroquino por terrorismo
Comentário na SIC Notícias Dr. Dantas Rodrigues comenta Diretiva Europeia de Direitos de Autor
Comentário na RTP 2 Dr. Dantas Rodrigues comenta detenção de Rui Pinto
Comentário na SIC Notícias Dr. Dantas Rodrigues comenta decisão sobre requisição civil dos enfermeiros
Comentário na RTP Dr. Dantas Rodrigues comenta julgamento de independentistas da Catalunha
Comentário na SIC Notícias Dr. Dantas Rodrigues comenta prisão de Armando vara
Comentário na SIC Notícias Dr. Dantas Rodrigues comenta não pronúncia da Benfica SAD
Comentário na SIC Notícias Notícias ao minuto – Artigo de Opinião
Em Democracia, nem tudo vale! A opinião do Dr. Dantas Rodrigues Dr. Dantas Rodrigues comenta processo Face Oculta
Comentário no Jornal das 10 na SIC Notícias Dr. Dantas Rodrigues comenta notificação de Pinto de Costa
Comentário no Jornal de Desporto da SIC Notícias Diário de Notícias – Artº de Opinião
Desde 2010, pelo menos em termos mediáticos, que a Igreja Católica se encontra no olho do furacão no que diz respeito a costumes e a abuso de menores. Dr. Dantas Rodrigues comenta caso Ronaldo na SIC Notícias
Comentário na Edição da Tarde da SIC Notícias Dr. Dantas Rodrigues comenta acusação a Ronaldo
Comentário na Edição da Noite da SIC Notícias SIC Notícias – Edição da Tarde
Comentário do Dr. Dantas Rodrigues sobre violência doméstica SIC Notícias – Opinião Pública
Comentário do Dr. Dantas Rodrigues ao caso e-Toupeira SIC Notícias – Jornal das 7
Comentário do Dr. Dantas Rodrigues ao processo Carlos Cruz Notícias ao Minuto – Opinião
Caso Nóos, também conhecido como ‘Torre de Babel’, que teve por protagonista Iñaki Urdangarin. SIC Notícias – Jornal das 7
Comentário do Dr. Dantas Rodrigues ao caso Manuel Vicente Público – Opinião
Portugal e o caso Skripal Notícias ao Minuto – Opinião
O aumento da rede consular honorária de Portugal Público – Opinião
Labirinto Catalão – A estratégia da justiça espanhola RTP – Jornal 2
Comentário do Dr. Dantas Rodrigues à detenção de Lula da Silva SIC Notícias – Edição da Tarde
Comentário do Dr. Dantas Rodrigues à detenção de Carles Puigdemont SIC Notícias – Edição da Tarde
Comentário do Dr. Dantas Rodrigues à Operação E-Toupeira SIC Notícias – Edição da Noite
Comentário do Dr. Dantas Rodrigues à detenção de Ruben Semedo SIC Notícias – Edição da Noite
Comentário do Dr. António Barbosa ao caso do espião português e à Operação LEX SIC Notícias – Edição da Noite
Comentário do Dr. Dantas Rodrigues ao caso LEX SIC Notícias – Opinião Pública
Caso LEX: comentário do Dr. António Barbosa Público – Opinião
A crise institucional e política na Catalunha SIC Notícias – Edição da Noite
Pode Puigdemont governar a partir da Bélgica? Comentário do Dr. Dantas Rodrigues TVI – Sociedade
Foram levados 60 mil euros do Aeroporto do Porto Correio da Manhã – Opinião
Verdade ou Mentira Público – Opinião
Combater a Corrupção Diário de Notícias – Opinião
Animais e o Circo SIC Notícias – Edição da Noite
Comentário ao caso da Operação Fizz entre os governos Português e Angolano Público – Opinião
Democracia e cleptocracia Diário de Notícias – Opinião
“O comunitarismo, antecâmara do terrorismo” SIC Notícias – Jornal da Noite
Comentário ao caso do filho do Embaixador Iraquiano Noticiário Antena 1
“Isenções fiscais da Igreja Católica”
Entrevista da Manhã na Antena 1
“Isenções fiscais da Igreja Católica”
Jornal OJE
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“A importância de baixar a TSU” Semanário Vida Económica
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“O que deve mudar na PGR” Diário OJE
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“Grande exigência na integração urbana das edificações” Diário OJE
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“Como o PEC asfixia as empresas” Revista Nova Gente
“A Estratégia de Defesa” Revista Nova Gente
“Renato Seabra pode ser extraditado” Semanário Grande Porto
“A protecção dos Idosos” Jornal Expresso
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