Canais de Denúncia

Enquadramento Legal

A partir de 18 de junho de 2022, no âmbito de aplicação da Lei n.º 93/2021, de 20 de dezembro, todas as empresas com mais de 50 trabalhadores, bem como qualquer tipo de entidade pública, independentemente da dimensão, encontram-se obrigadas a dispor de canais de denúncia internos que permitam a apresentação e o seguimento das denúncias, conservando a integridade da denúncia, a confidencialidade da identidade ou o anonimato do denunciante.

Como abrir um canal de denúncias na sua organização

Para dar resposta a esta obrigação legal a DRA disponibiliza um serviço online de receção e gestão das denúncias da sua organização.

A DRA prevê a Implementação do Canal de Denúncias em total conformidade com os normativos legais vigentes, garantindo a Confidencialidade, a Integridade e a Privacidade, dando seguimento e resposta a todas as situações denunciadas.

Assim, a DRA disponibiliza uma solução para o funcionamento do Canal de Denúncias com as seguintes caraterísticas:

• Configuração e disponibilização online do canal de denúncias da sua organização.
• Receção e seguimento das denúncias.
• Aconselhamento jurídico durante todo o processo de tratamento das denúncias.
• Conclusão das denúncias apresentadas e elaboração dos respetivos relatórios.

Estamos à sua disposição através dos nossos escritórios de advogados.