Notícias ao Minuto – Há cabimento legal para decretar feriado em Portugal caso seleção vença?

Após fazer “história” contra Alemanha, o Paraguai decretou feriado nacional esta semana, mas será que em Portugal esta situação tem cabimento legal? O Código do Trabalho não o permite, mas há uma alternativa.

Esta sexta-feira pode ser um dia de trabalho complicado para muitos, a seleção jogou esta madrugada e o jogo não foi próprio para cardíacos. Lá fora, após fazer “história” contra Alemanha, o Paraguai decretou feriado nacional, mas será que em Portugal esta situação tem cabimento legal? Não, mas há uma alternativa. 

“Em Portugal, ninguém pode decretar um feriado de um dia para o outro. Nem o Presidente da República nem o Governo. Os feriados nacionais estão fixados no Código do Trabalho, no artigo 234.º, numa lista fechada de 13 dias, do 1 de janeiro ao 25 de dezembro, a que a lei apenas acrescenta dois feriados facultativos: a terça-feira de Carnaval e o feriado municipal“, explicou o advogado Dantas Rodrigues ao Notícias ao Minuto, quando questionado sobre esta possibilidade.

Esclareceu ainda que “criar um feriado exige uma alteração legislativa, e a experiência recente mostra que esse caminho passa sempre pela Assembleia da República”.

Aliás, “foi o Parlamento que, em 2012, em plena intervenção da Troika, suspendeu quatro feriados em nome da produtividade. E foi também o Parlamento que, quatro anos depois, os devolveu aos portugueses. Tratando-se de matéria com impacto direto nos direitos dos trabalhadores, há fortes razões constitucionais para entender que o Governo não poderia sequer legislar sozinho sem autorização parlamentar“, sublinha Dantas Rodrigues.

A questão surge porque esta semana o Paraguai, contra todas as expetativas, eliminou a Alemanha do Campeonato do Mundo de 2026. Aliás, esta vitória histórica levou mesmo o presidente do país a decretar feriado nacional na terça-feira para que todos possam celebrar. “O Governo não pode ficar indiferente a esta grande conquista”, referiu Santiago Peña.

Ao Notícias ao Minuto, o advogado Dantas Rodrigues explica que o “contraste com o Paraguai é evidente“, já que, “ali, o Presidente dispõe de habilitação legal expressa para decretar feriados, o que lhe permitiu transformar uma vitória futebolística em dia de descanso com uma simples assinatura”.

“Em Lisboa, o Presidente da República não tem qualquer poder nesta matéria. Quando muito, promulgaria a lei que a Assembleia aprovasse, se aprovasse“, adiantou.

“Portugal tem um mecanismo próprio, mais discreto”: Qual?

Porém, há uma alternativa que pode ser avaliada em Portugal: “Quer isto dizer que uma eventual conquista do Mundial passaria em branco no calendário? Não necessariamente. Portugal tem um mecanismo próprio, mais discreto, mas testado: a tolerância de ponto“.

“Trata-se de um despacho do Primeiro-Ministro que dispensa os trabalhadores da administração pública de comparecer ao serviço, ao abrigo do poder que o Governo tem de dirigir a Administração. Foi assim nas visitas papais e na Jornada Mundial da Juventude, em 2023”, explica o advogado.

Convém recordar, ainda assim, que a tolerância de ponto “tem limites que convém não esquecer”: “Vale apenas para a função pública. O setor privado pode aderir, se as empresas assim o entenderem, mas não está obrigado a nada. E, juridicamente, não é um feriado: quem trabalhar nesse dia não tem direito ao descanso compensatório nem ao acréscimo remuneratório que a lei reserva para o trabalho prestado em dia feriado”.

“Vale a pena recordar, aliás, o que aconteceu em 2016. Portugal venceu o Europeu de França, a equipa de Fernando Santos foi recebida em apoteose, houve condecorações no Palácio de Belém e uma festa memorável na Alameda. Feriado? Nem tolerância de ponto houve, a final calhou a um domingo e, na segunda-feira, o país voltou ao trabalho, ainda que com menos horas de sono“, relembrou o advogado.

Portugal qualificou-se na quinta-feira para os oitavos de final do Mundial de futebol de 2026, ao vencer a Croácia por 2-1, no 12.º jogo dos ’16 avos’, disputado em Toronto, no Canadá.

A seleção portuguesa começa hoje, horas depois de eliminar a Croácia, a preparar o duelo com a Espanha, dos oitavos de final do Mundial2026 de futebol, com um dia completamente fechado ainda em Toronto.

In Notícias ao Minuto – Há cabimento legal para decretar feriado em Portugal caso seleção vença?
Data: 03.julho.2026

3 Jul 2026