Os tempos são de controlos de fronteira e de recusa do benefício da residência europeia. A proteção dos direitos humanos não se garante com as fronteiras abertas.
A gestão da imigração na União Europeia (UE) é um desastre. Nove anos após a chamada crise dos refugiados, a qual abalou irremediavelmente as relações entre os países da União Europeia e impulsionou o crescimento de partidos da extrema-direita, o Parlamento Europeu aprovou no ano transato o Pacto de Imigração e Asilo. Embora o conteúdo normativo esteja longe de ser ideal, vem pôr fim à ausência de legislação internacional apropriada – logo, supranacional – para o acolhimento de imigrantes
O Pacto endurece significativamente as condições para os imigrantes que entram no território da UE, já que cria um sistema mais eficiente e equilibrado, tendo em consideração tanto a segurança quanto a proteção dos direitos humanos.
As principais medidas do Pacto incluem:
1) a gestão mais rápida dos pedidos de asilo, reduzindo o tempo necessário para processar esses mesmos pedidos, sendo que uma das principais medidas é a criação de procedimentos céleres, especialmente para imigrantes de países considerados «seguros», como a Tunísia ou os vindos da Ucrânia, a maioria dos quais em idade militar, fugindo da guerra e do recrutamento;
2) as instalações de detenção para os imigrantes, que deverão ser mantidos em espaços fechados, facilitando a gestão e o retorno daqueles cuja autorização de permanência seja negada;
3) a solidariedade obrigatória entre os Estados-membros, estabelecendo o Pacto um sistema de responsabilidade compartilhada entre os países da UE para acolher imigrantes, especialmente em situações de pressão migratória (tal poderá incluir redistribuição dos mesmos, mas com a possibilidade de recompensas financeiras para aqueles que aceitarem recebê-los); e,
4) os repatriamentos mais rápidos e eficazes, o que tornará mais fácil a devolução de imigrantes, sem direito a asilo, para os seus países de origem ou para países seguros.
Esta última medida inclui a simplificação dos procedimentos administrativos e o fortalecimento da cooperação com os países de origem, a fim de facilitar as expatriações. A Finlândia, a Áustria, a Polónia, a Hungria, a Roménia, a Lituânia e a Letónia, porém, adotaram leis que legalizam essas devoluções de forma imediata – com o apoio da Comissão Europeia -, isto para impedir a entrada de solicitantes de asilo que não sejam ucranianos.
Dentro deste contexto, em que ainda se desconhece em que data os diferentes estados europeus vão aplicar o Pacto de Imigração e Asilo (previsto para entrar em vigor em junho de 2026), a ONU, através do OCHA – Office for the Coordination of Humanitarian Affairs, perspetiva que mais de 305 milhões de pessoas precisarão de ajuda humanitária em 2025. Sendo necessário mais dinheiro para suportar tamanhas despesas, calcula-se que serão necessários 47,4 biliões de dólares (cerca de 45,06 biliões de euros), isto num momento em que a crise de deslocados atinge números sem precedentes.
De acordo com o relatório anual da OCHA, as regiões do sul e do leste de África concentram a maior parte das pessoas necessitadas, com 85 milhões de afetados oriundos da Etiópia, da Somália e do Sudão. Países onde a crise representa 35% das necessidades de toda a região.
A segunda região mais afetada é o Médio Oriente e o norte de África, onde cerca de 60 milhões de pessoas enfrentam dificuldades devido a conflitos em países como a Síria, o Iémen e os territórios da Palestina ocupados. Embora a Síria constitua a principal fonte de preocupações na área, as guerras em Gaza e no Líbano elevaram drasticamente a crise humanitária local e mundial.
Outros cenários de crise incluem o Chade, que sofre de contínua entrada de refugiados sudaneses; o Afeganistão, onde cerca de 30 milhões de pessoas se encontram em situação de carência; Mianmar, que enfrenta uma crise «cada vez mais profunda» e que gera necessidades crescentes para mais de 20 milhões de pessoas; a Venezuela, com 15 milhões de pobres; e a Ucrânia, onde a guerra em curso continua a afetar, diretamente, cerca de 15 milhões de pessoas.
A rejeição à imigração cresce em toda a Europa, os tempos são de controlos de fronteira e de recusa do benefício da residência europeia. A proteção dos direitos humanos não se garante com as fronteiras abertas, mas antes com a criação de condições dignas e seguras para aqueles que verdadeiramente amam a Europa e os europeus, cuja vocação não é – e não pode ser, de modo nenhum – a de salvadores do mundo.
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