Economia ao Minuto – Há alguma data limite para empresas pagarem salários aos trabalhadores?

“A legislação laboral não apresenta uma resposta unívoca a esta questão, porquanto não determina um dia específico no qual o vencimento tem de ser pago ao trabalhador.

Culturalmente, tem sido entendido que o salário pode ser pago até ao primeiro dia do mês seguinte àquele a que diz respeito. Contudo, a indicação a tal dia não consta do Código do Trabalho.

O Código do Trabalho, no art.º 278.º dispõe que o crédito retributivo (salário) se vence por períodos certos e iguais, os quais podem ser a semana, a quinzena e o mês. Determina ainda que a retribuição deve ser paga em dia útil, durante o período de trabalho ou imediatamente a seguir a este, e que o montante da retribuição deve estar à disposição do trabalhador na data do seu vencimento, ou em dia útil anterior.

Daqui podemos tirar a conclusão de que, se o período de trabalho, certo e igual, é o mês, o salário se vence no último dia deste ou no dia útil anterior, data na qual deverá ser pago ao trabalhador.

Não poderá deixar de ser tido em consideração o que consta do contrato de trabalho, bem como dos instrumentos de regulamentação coletiva.

A título de exemplo, se o período de trabalho normal do trabalhador é de um mês, então, o seu salário vence-se no dia 31 e deverá ser disponibilizado ao trabalhador nessa data. Se o dia 31 calhar em dia não útil (sábado, domingo ou feriado), o salário deverá ser disponibilizado ao trabalhador no dia útil anterior a este.”