EM DESTAQUEConsultas Jurídicas Gratuitas para Seniores de 22-26.Julho

Observador – Escutas telefónicas e jornalismo de investigação

Sem a divulgação de escutas e sem intervenção jornalística não teria havido estes três casos: a) o caso Watergate (EUA), b) a Operação Lava Jato (Brasil), e c) o caso Nóos (Espanha).

O início de um processo penal faz-se com o conhecimento da prática de um crime e pela identificação dos seus autores. Depois são semanas – ou meses – de investigação à procura de vestígios, concretamente indícios e evidências que se mostrem suficientes para afirmar a existência do crime ou as circunstâncias em que ele ocorreu. Funcionam apenas como dados prováveis para se desenvolver um raciocínio lógico que permita relacionar o ato com o suspeito ou os suspeitos.

Os indícios estabelecem uma provável relação com os factos e necessitam de ser submetidos a outras análises para confirmação ou rejeição, sendo, por isso, elementos subjetivos. Exemplo: a presença de determinada pessoa num determinado local a determinada hora.

As evidências são objetos ou sinais que permitem relacionar elementos ou factos. Quando falamos em evidências determinamos a certeza de algo.  Assim, podem as evidências converter-se em argumentos científicos que confirmem – ou descartem – a hipótese em que a investigação se encontrava a trabalhar.

As escutas telefónicas constituem evidências muito sensíveis, na medida em que a sua utilização representa uma inegável intromissão na vida privada das pessoas. Afiguram-se, porém, como um poderoso meio idóneo de obtenção de prova, constitucionalmente admissível e que cumprem o disposto no Código do Processo Penal, desde que validadas por despacho judicial competente, e os crimes em investigação tenham uma moldura penal superior a três anos, no seu limite máximo.  São um meio de prova que revela sempre o maior interesse para a descoberta da verdade.

Para efetuar escutas telefónicas a alguém é preciso que se cumpram três requisitos legais, a saber: primo, o requisito processual da autorização judicial; secundo, o requisito material da tipologia dos crimes; tertio, o requisito pessoal ligado ao suspeito da atividade criminosa por ser autor, ou cúmplice.

No decorrer das escutas, como é óbvio, torna-se praticamente impossível não gravar conversas informais, irrelevantes para qualquer investigação. Ora bem, o artigo 188.º do Código de Processo Penal garante a proteção da privacidade e a eliminação de tudo o que não importa para o caso em apreço, procedendo-se à sua destruição no final do processo, após o trânsito em julgado.

As provas são instrumentos utilizados para verificar a veracidade dos factos. No âmbito jurídico, são entendidas como provas indiciárias todas aquelas que são aceites pelo juiz de instrução como argumentos válidos, demonstrativos e verosímeis da possível imputação de factos a uma determinada pessoa. A função da prova é demonstrar a responsabilidade (ou não) pelo ato sob investigação.

A lei das escutas telefónicas não é uma lei criminosa. Em democracia, as leis não são atos criminosos, e estão sujeitas sempre ao julgamento da constitucionalidade da própria lei.

A reação às escutas a conversas telefónicas entre o ex-primeiro-ministro, António Costa, e o então ministro das Infraestruturas, João Galamba, no âmbito da chamada «Operação Influencer», nada tem de jurídico, mas de pura pressão sobre o jornalismo de investigação.

O jornalismo de investigação, dedicado a explorar e a revelar informações ocultas ou pouco conhecidas que exercem grande impacto nas sociedades, começou a desenvolver-se em finais do século XIX e inícios do século XX, e muito ficou a dever à jornalista norte-americana Elizabeth Cochrane Seaman, mais conhecida pelo pseudónimo Nellie Bly. Quando trabalhava para o jornal «New York World», por volta do ano 1887, aceitou investigar denúncias de abusos e maus-tratos num hospital psiquiátrico para mulheres, em Roosevelt Island, e de as levar ao conhecimento do mundo. Nos tempos atuais, a corrupção, os abusos de poder e o tráfico de influências consistem em temas centrais da investigação jornalística.

Mas, pergunto, será que a divulgação de escutas põe em causa o bom nome, o direito à proteção da imagem pública ou da vida privada de políticos que são alvo de investigação?

O Tribunal Europeu dos Direitos Humanos decidiu, em junho de 2022, que a divulgação pública de escutas telefónicas autorizadas e validadas por um órgão judicial, entre o primeiro-ministro lituano e outros políticos, com conversas comprometedoras a sugerir envolvimentos em atividades ilícitas e corrupção, não violava o direito à vida privada protegido pela Convenção Europeia dos Direitos Humanos.

Aquele Tribunal destacou «a importância do controlo público em potenciais casos de corrupção política», acrescentando que, embora a reputação do indivíduo escutado tenha sido prejudicada pela divulgação das suas conversas telefónicas, «nenhum elemento factual e, sobretudo, nenhuma evidência indicou que essa mesma reputação haja sido afetada de forma desproporcional.»

A divulgação de escutas telefónicas é uma área complexa que envolve um delicado equilíbrio entre o direito à privacidade e o interesse público, mas sem a intervenção jornalística não teria havido, por exemplo, estes três casos: a) o caso Watergate (EUA), que envolveu gravações secretas efetuadas por «plumbers» da CIA, e as quais conduziram à renúncia do presidente Richard Nixon; b) a Operação Lava Jato, que divulgou um esquema mafioso de alta corrupção; e c) o caso Nóos, em Espanha, que envolveu a infanta Cristina, filha do rei emérito Juan Carlos de Bourbon e Bourbon-Duas Sicílias.

O jornalismo de investigação desempenha um papel vital nas sociedades modernas, atuando como um incansável vigilante. Sem ele tudo seria menos transparente, menos justo, e as pessoas menos informadas e menos capazes de corrigir os seus erros.

 


28 Jun 2024


Referências nos Media

Economia ao Minuto – Como funciona o direito a férias nos contratos a termo?
Observador – Escutas telefónicas e jornalismo de investigação
Economia ao Minuto – Tenho férias em breve. Posso fazer outros trabalhos pagos nesse período?
Notícias Magazine – Cancelar contratos feitos por telefone
Healthnews – Violência contra a pessoa idosa em debate
Economia ao Minuto – Até quando é que o meu patrão tem de me pagar o subsídio de férias?
Observador – Votar sem enganos e em liberdade de consciência
Pod Informar – A problemática da criminalização do enriquecimento ilícito
Observador – Justiça de inteligência artificial
TVI – Subsídio de alimentação – Trabalhadores podem recusar receber em cartão ? – 29 de maio de 2024
Expresso – CEO da Prozis comemora “Dia da Fecundação” com anúncio nas televisões: mensagem politizada anti-aborto escapa a lei vaga
Economia ao Minuto – Trabalhadores podem recusar receber o subsídio de alimentação em cartão?
Observador – Falar barato, a propósito do crime de traição à pátria…
Economia ao Minuto – Um dos herdeiros não sai da casa e está a impedir partilhas. O que fazer?
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Observador – A Indonésia e os traficantes de droga
Mundo ao Minuto – Os embriões que são crianças extra-uterinas
Economia ao Minuto – Afinal, quantas vezes um contrato a termo pode ser renovado?
Sapo – Pouco ou nada se sabe sobre os erros judiciais em Portugal
Magazine – Obras e autorizações prévias nos condomínios
Mundo ao Minuto – Compatibilizar lucro e direitos humanos…
Economia ao Minuto – Trabalho no domingo das eleições. Posso ausentar-me para ir votar?
Observador – Europa de Schengen cada vez mais eurocética
Economia ao Minuto – Senhorio pode fazer novo contrato e aumentar a renda acima da lei?
Observador – Um direito penal a transformar-se num instrumento de governação…
Revista Sábado – Como a crise imobiliária arrasta os processos de divórcio – Revista Sábado – 9 de janeiro de 2024
TVI – Operação ‘Pretoriano’ Fernando Madureira em Prisão Preventiva – 8 de Fevereiro de 2024
Expresso – Os polícias têm direito a auto-baixas? Podem entregar as armas como forma de protesto? O exército pode ser chamado para as eleições?
Economia ao Minuto – A partir de que horas é considerado trabalho noturno? E quanto se recebe?
Economia ao Minuto – Três coisas a confirmar antes da ‘autobaixa’ (e o que acontece se mentir)
Mundo ao Minuto – Distinção entre alvos civis e militares é praticamente impossível em Gaza
Observador – Justiça de 2024
Economia ao Minuto – Há alguma data limite para empresas pagarem salários aos trabalhadores?
TVI – Dúvidas sobre: férias, folgas, baixas e horas extra – Dr. Frederico Assunção – 11 de Janeiro 2024
TVI – A realidade dos TVDE em Portugal – Dra. Joana Duarte – 8 de Janeiro 2024
Economia ao Minuto – Não gastei as férias todas de 2023. Até quando as posso gozar?
TVI – Circulação de bicicletas – Dr. Filipe Calhau – 2 de Janeiro
Economia ao Minuto – Funcionário que não recebe salário é obrigado a trabalhar? Quanto tempo?
Público – “Cunhas” e Voltaire
Economia ao Minuto – Empresa ainda não me pagou o subsídio de Natal. O que devo fazer?
Ekonomista – A pessoa que trata do condomínio não é séria. O que devo fazer?
Economia ao Minuto – Quanto ‘custa’ a uma empresa pagar um salário de 1.500€ a um funcionário?
TVI – Dicas para o IRS – Dr. Filipe Calhau – 4 de Dezembro
TVI – Apoios sociais do OE2024 – Dr. Filipe Calhau – 30 de Novembro
TVI – Dantas Rodrigues sobre a IVG nos Açores
Economia ao Minuto – O que é que ainda pode fazer para poupar no IRS este ano?
Sapo – Reformular o sistema de justiça antes que vá a pique
Sapo – Ministério Público debaixo de fogo. São justas as críticas?
Observador – A lucidez e a corrupção
Mundo ao Minuto – “Perante caos, a ONU, que tem sido um problema, pode ser a única solução”
Ekonomista – Crédito à habitação: o que fazer se morrerem os fiadores?
Notícias Magazine – Transmissão de contrato de arrendamento por morte
Economia ao Minuto – Trabalhadores independentes podem ser alvo de uma inspeção tributária?
Economia ao Minuto – Senhorio quer subir renda, mas tenho atestado multiusos. Estou protegido?
Sapo – Investigação a Costa nasce de uma escuta que não foi destruída pelo Supremo Tribunal de Justiça
Observador – A União Europeia e os direitos das crianças
Ekonomista – Fiscais podem multar ou rebocar carro estacionado na linha amarela?
CNN – Juíza do caso EDP pediu escusa. E agora, o que acontece ao julgamento?
Ekonomista – Processo disciplinar por envio de mensagens a colegas de trabalho
Economia ao Minuto – Funcionário pode ser despedido por faltar injustificadamente ao trabalho?
Ekonomista – Tempo ou quilometragem: o que dita a garantia de um usado do stand
Ekonomista – Deixar os dejetos de cães na rua é crime?
Sapo – Caso EDP A perícia médica a Salgado valerá para todos os processos em que é arguido?
Observador – Crianças  criminosas nas sociedades modernas
País ao Minuto – Deveres conjugais de ontem em dias de hoje
Economia ao Minuto – É possível evitar e contestar uma ação de despejo?
Ekonomista – O senhorio pode ficar com uma cópia das chaves da minha casa?
Observador – Um beijo à francesa ou à espanhola
Notícias ao Minuto – Barbie na terra dos mandarins (e a ‘linha dos nove traços’)
Ekonomista – Posso recusar trabalhar ao feriado se não me pagarem a dobrar?
Polígrafo SIC – Dr. Frederico Assunção sobre a sobrelotação de casas
Esclarecimento no Polígrafo SIC de 26 Junho 2023
Notícias ao Minuto – Empresa pode recusar férias a um trabalhador em cima da hora?
Notícias ao Minuto – Dinheiro Público não é de quem lhe deita a mão
Ekonomista – Se um dos fiadores do crédito habitação morrer, o que fazer junto do banco?
Polígrafo – Caso das Secretas
Observador – Os tempos não estão para independentismos
Notícias ao Minuto – Aumento de Renda fora de Lei
Polígrafo – Limite de pessoas a habitar casas arrendadas
Polígrafo – Frederico Pinheiro, o que poderia ter sido feito para o impedir de entrar no Ministério
Dr. Dantas Rodrigues comenta viagens de José Sócrates ao Brasil
Comentário na SIC Notícias
Polígrafo – Deveria ou não Costa ter informado o PR?
Notícias ao Minuto – O Mistério da Praia da Luz
País ao Minuto – Ciberpornografia é flagelo social
O Observador – Alteração do regime jurídico aplicável à Procriação Medicamente Assistida (PMA)
Advocatus – Crimes no caso da TAP
Advocatus – Novo questionário aos candidatos a governantes
País ao Minuto – Sentença Histórica em Espanha
Notícias ao Minuto – Ajuste de contas com o passado
Polígrafo – Alexandra Reis poderá ser reintegrada na TAP depois da anulação do acordo de saída?
Observador – Assédio Sexual nas Universidades
Observador – Notícias falsas
Notícias ao Minuto – Pode o senhorio aumentar a renda por um valor à sua escolha?
Notícias ao Minuto – Baixa Médica impacto nas férias e subsídio
Observador – Polícia de Paz
Notícias ao Minuto – Abusos na Igreja?
Notícias ao Minuto – Nova Lei de Saúde Mental
Observador – Abusos sexuais: um mal social
Notícias ao Minuto – Contratos a Termo Certo
Notícias ao Minuto – Destruir ou Danificar Património Cultural
Dr. Dantas Rodrigues comenta morte de João Rendeiro
Comentário na CNN Portugal
Notícias ao Minuto – Marcação de Férias
Observador – Crise Humanitária sem precedentes?
Revista Luz – Animais e Filhos, iguais?
Observador – Névoas de Guerra
Revista Sábado – Corrida aos testamentos a partir dos 40 anos
Notícias ao Minuto – Em vigor o teletrabalho obrigatório
Dr. Dantas Rodrigues comenta medidas de coação a Manuel Pinho
Comentário na SIC Notícias
Dr. Dantas Rodrigues comenta caso de João Rendeiro
Comentário na SIC Notícias
Dr. Dantas Rodrigues comenta buscas relacionadas com FCP
Comentário na SIC Notícias
Dr. Dantas Rodrigues comenta detenção do Presidente do Benfica
Comentário na SIC Notícias
Observador – Os 111 anos da Lei do Divórcio
Viva! – A nossa já centenária lei do divórcio
Observador – Violação dá Prisão
Notícias ao Minuto – Pagamento de Quotas do Condomínio em atraso
Notícias ao Minuto – A Pedofilia não deve ter tréguas
Dr. Dantas Rodrigues comenta detenções na investigação aos empréstimos da CGD
Comentário na SIC Notícias
HealthNews – Novas medidas respeitam o interesse dos cidadãos?
Observador – Pandemia e Autoritarismo
Possivelmente a pandemia passará com a vacinação, mas o excesso de autoritarismo
decerto permanecerá. Os direitos humanos, como sempre, ficarão dependentes do
paternalismo oportunista dos políticos.
World Magazine – TAP
Tribunal de Justiça da UE dá razão à Ryanair e anula
ajuda do Estado à TAP?
Revista Sábado – Participação do Sr. Dr. Frederico Assunção
Depois da separação, 200 mil euros por trabalho doméstico?
World Magazine – O Estado precisa salvar o Novo Banco?
Quando falamos no “Caso Novo Banco” os ânimos aquecem de imediato, é rara a pessoa que não fica incrédula com a ligação entre o Estado e o Novo Banco. Contudo, fala-se muito sobre o assunto, mas pouco se explica, as dúvidas prevalecem, há uma questão que se impõe: Porque é que o Estado tem de investir tanto dinheiro para salvar o Novo Banco?
Observador – Requisição do que está ao alcance da mão
O que aqui está em causa é a responsabilidade de proteger a comunidade nacional, como prescreve o direito internacional, cabendo ao Estado proteger os mais fracos dos mais fortes.
Observador – Proteção dos Europeus
A Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia – conhecida pelo acrónimo inglês de FRA (Fundamental Rights Agency) –, deu a conhecer, no pretérito 19 de fevereiro, o seu relatório sobre criminalidade. Partilhamos a opinião do Dr. Dantas Rodrigues sobre esta matéria
Dr. Dantas Rodrigues comenta Instrução do Processo Marquês
Comentário na SIC Notícias
Podcast Direito dos Seniores – Guia Jurídico com Dantas Rodrigues
Podcast no site Impulso Positivo
Jornal Económico – Artº de Opinião
Os negócios que envolvem políticos, juízes e empresários vão continuar a existir, porque a investigação é complexa e difícil e a proteção da justiça é uma triste realidade.
Notícias ao Minuto – Condenação de França em Estrasburgo
Artigo de Opinião referente ao acórdão ‘Bivolaru e Moldovan’ do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem (TEDH), sediado em Estrasburgo, que condenou, em 25 de março de 2021, a França por violação do artigo 3.º da Convenção Europeia dos Direitos do Homem.
Dr. Dantas Rodrigues comenta libertação de Rui Pinto
Comentário na SIC Notícias
Dr. Frederico Assunção no Programa Livro de Reclamações
Comentário na TVI
Dr. Dantas Rodrigues comenta Brexit e Catalunha
Comentário na SIC Notícias
Dr. Dantas Rodrigues comenta caso de Tancos
Comentário na SIC Notícias
Dr. Dantas Rodrigues comenta caso e-Toupeira
Comentário na SIC Notícias
Dr. Dantas Rodrigues comenta serviços mínimos da greve dos motoristas
Comentário na RTP 2
Dr. Dantas Rodrigues comenta audição de Bruno de Carvalho
Comentário na SIC Notícias
Dr. Dantas Rodrigues comenta julgamento de marroquino por terrorismo
Comentário na SIC Notícias
Dr. Dantas Rodrigues comenta Diretiva Europeia de Direitos de Autor
Comentário na RTP 2
Dr. Dantas Rodrigues comenta detenção de Rui Pinto
Comentário na SIC Notícias
Dr. Dantas Rodrigues comenta decisão sobre requisição civil dos enfermeiros
Comentário na RTP
Dr. Dantas Rodrigues comenta julgamento de independentistas da Catalunha
Comentário na SIC Notícias
Dr. Dantas Rodrigues comenta prisão de Armando vara
Comentário na SIC Notícias
Dr. Dantas Rodrigues comenta não pronúncia da Benfica SAD
Comentário na SIC Notícias
Notícias ao minuto – Artigo de Opinião
Em Democracia, nem tudo vale! A opinião do Dr. Dantas Rodrigues
Dr. Dantas Rodrigues comenta processo Face Oculta
Comentário no Jornal das 10 na SIC Notícias
Dr. Dantas Rodrigues comenta notificação de Pinto de Costa
Comentário no Jornal de Desporto da SIC Notícias
Diário de Notícias – Artº de Opinião
Desde 2010, pelo menos em termos mediáticos, que a Igreja Católica se encontra no olho do furacão no que diz respeito a costumes e a abuso de menores.
Dr. Dantas Rodrigues comenta caso Ronaldo na SIC Notícias
Comentário na Edição da Tarde da SIC Notícias
Dr. Dantas Rodrigues comenta acusação a Ronaldo
Comentário na Edição da Noite da SIC Notícias
SIC Notícias – Edição da Tarde
Comentário do Dr. Dantas Rodrigues sobre violência doméstica
SIC Notícias – Opinião Pública
Comentário do Dr. Dantas Rodrigues ao caso e-Toupeira
SIC Notícias – Jornal das 7
Comentário do Dr. Dantas Rodrigues ao processo Carlos Cruz
Notícias ao Minuto – Opinião
Caso Nóos, também conhecido como ‘Torre de Babel’, que teve por protagonista Iñaki Urdangarin.
SIC Notícias – Jornal das 7
Comentário do Dr. Dantas Rodrigues ao caso Manuel Vicente
Público – Opinião
Portugal e o caso Skripal
Notícias ao Minuto – Opinião
O aumento da rede consular honorária de Portugal
Público – Opinião
Labirinto Catalão – A estratégia da justiça espanhola
RTP – Jornal 2
Comentário do Dr. Dantas Rodrigues à detenção de Lula da Silva
SIC Notícias – Edição da Tarde
Comentário do Dr. Dantas Rodrigues à detenção de Carles Puigdemont
SIC Notícias – Edição da Tarde
Comentário do Dr. Dantas Rodrigues à Operação E-Toupeira
SIC Notícias – Edição da Noite
Comentário do Dr. Dantas Rodrigues à detenção de Ruben Semedo
SIC Notícias – Edição da Noite
Comentário do Dr. António Barbosa ao caso do espião português e à Operação LEX
SIC Notícias – Edição da Noite
Comentário do Dr. Dantas Rodrigues ao caso LEX
SIC Notícias – Opinião Pública
Caso LEX: comentário do Dr. António Barbosa
Público – Opinião
A crise institucional e política na Catalunha
SIC Notícias – Edição da Noite
Pode Puigdemont governar a partir da Bélgica? Comentário do Dr. Dantas Rodrigues
TVI – Sociedade
Foram levados 60 mil euros do Aeroporto do Porto
Correio da Manhã – Opinião
Verdade ou Mentira
Público – Opinião
Combater a Corrupção
Diário de Notícias – Opinião
Animais e o Circo
SIC Notícias – Edição da Noite
Comentário ao caso da Operação Fizz entre os governos Português e Angolano
Público – Opinião
Democracia e cleptocracia
Diário de Notícias – Opinião
“O comunitarismo, antecâmara do terrorismo”
SIC Notícias – Jornal da Noite
Comentário ao caso do filho do Embaixador Iraquiano
Noticiário Antena 1
“Isenções fiscais da Igreja Católica”
Entrevista da Manhã na Antena 1
“Isenções fiscais da Igreja Católica”
Jornal OJE
“A Hora de Mexer nos Direitos de Parentalidade”
Jornal OJE
“A Regulamentação do Mercado de Valores Mobiliários”
Jornal OJE
“A importância de baixar a TSU”
Semanário Vida Económica
“A desvalorização imobiliária e o contrato de mútuo bancário”
Semanário Grande Porto
“O que deve mudar na PGR”
Diário OJE
“A Economia Paralela”
Diário OJE
“Grande exigência na integração urbana das edificações”
Diário OJE
“Grande exigência na integração urbana das edificações”
Diário OJE
“Como o PEC asfixia as empresas”
Diário OJE
“Como o PEC asfixia as empresas”
Revista Nova Gente
“A Estratégia de Defesa”
Revista Nova Gente
“Renato Seabra pode ser extraditado”
Semanário Grande Porto
“A protecção dos Idosos”
Jornal Expresso
“Divorciados culpam redes sociais”
Jornal Diário Económico
“Nova Lei das Rendas: presente envenenado para os senhorios”
Semanário Grande Porto
“As isenções fiscais na igreja”
Atividade
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