Ekonomista – Posso exigir o pagamento de férias não gozadas?

Trabalho numa empresa há mais de 26 meses e, por acordo com a entidade patronal, ainda não gozei férias. Quero receber as férias não gozadas, mas a empresa nem fala em tal. Posso exigir o pagamento?

Dantas Rodrigues: Não. Na situação que refere estamos numa situação de violação do direito a férias. O direito a férias, nos termos do art.º 237.º, do Código do Trabalho, não pode ser substituído por qualquer compensação económica, salvo no tocante aos dias que excedam os 20 dias de férias por cada ano civil.

Assim, deverá exigir o gozo de férias.

11 Nov 2024

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Magazine – Obras e autorizações prévias nos condomínios
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Ekonomista – Posso recusar trabalhar ao feriado se não me pagarem a dobrar?
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Esclarecimento no Polígrafo SIC de 26 Junho 2023 Notícias ao Minuto – Empresa pode recusar férias a um trabalhador em cima da hora?
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Notícias ao Minuto – Aumento de Renda fora de Lei
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Polígrafo – Alexandra Reis poderá ser reintegrada na TAP depois da anulação do acordo de saída?
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Possivelmente a pandemia passará com a vacinação, mas o excesso de autoritarismo
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Tribunal de Justiça da UE dá razão à Ryanair e anula
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Depois da separação, 200 mil euros por trabalho doméstico? World Magazine – O Estado precisa salvar o Novo Banco?
Quando falamos no “Caso Novo Banco” os ânimos aquecem de imediato, é rara a pessoa que não fica incrédula com a ligação entre o Estado e o Novo Banco. Contudo, fala-se muito sobre o assunto, mas pouco se explica, as dúvidas prevalecem, há uma questão que se impõe: Porque é que o Estado tem de investir tanto dinheiro para salvar o Novo Banco? Observador – Requisição do que está ao alcance da mão
O que aqui está em causa é a responsabilidade de proteger a comunidade nacional, como prescreve o direito internacional, cabendo ao Estado proteger os mais fracos dos mais fortes. Observador – Proteção dos Europeus
A Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia – conhecida pelo acrónimo inglês de FRA (Fundamental Rights Agency) –, deu a conhecer, no pretérito 19 de fevereiro, o seu relatório sobre criminalidade. Partilhamos a opinião do Dr. Dantas Rodrigues sobre esta matéria Dr. Dantas Rodrigues comenta Instrução do Processo Marquês
Comentário na SIC Notícias Podcast Direito dos Seniores – Guia Jurídico com Dantas Rodrigues
Podcast no site Impulso Positivo Jornal Económico – Artº de Opinião
Os negócios que envolvem políticos, juízes e empresários vão continuar a existir, porque a investigação é complexa e difícil e a proteção da justiça é uma triste realidade. Notícias ao Minuto – Condenação de França em Estrasburgo
Artigo de Opinião referente ao acórdão ‘Bivolaru e Moldovan’ do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem (TEDH), sediado em Estrasburgo, que condenou, em 25 de março de 2021, a França por violação do artigo 3.º da Convenção Europeia dos Direitos do Homem. Dr. Dantas Rodrigues comenta libertação de Rui Pinto
Comentário na SIC Notícias Dr. Frederico Assunção no Programa Livro de Reclamações
Comentário na TVI Dr. Dantas Rodrigues comenta Brexit e Catalunha
Comentário na SIC Notícias Dr. Dantas Rodrigues comenta caso de Tancos
Comentário na SIC Notícias Dr. Dantas Rodrigues comenta caso e-Toupeira
Comentário na SIC Notícias Dr. Dantas Rodrigues comenta serviços mínimos da greve dos motoristas
Comentário na RTP 2 Dr. Dantas Rodrigues comenta audição de Bruno de Carvalho
Comentário na SIC Notícias Dr. Dantas Rodrigues comenta julgamento de marroquino por terrorismo
Comentário na SIC Notícias Dr. Dantas Rodrigues comenta Diretiva Europeia de Direitos de Autor
Comentário na RTP 2 Dr. Dantas Rodrigues comenta detenção de Rui Pinto
Comentário na SIC Notícias Dr. Dantas Rodrigues comenta decisão sobre requisição civil dos enfermeiros
Comentário na RTP Dr. Dantas Rodrigues comenta julgamento de independentistas da Catalunha
Comentário na SIC Notícias Dr. Dantas Rodrigues comenta prisão de Armando vara
Comentário na SIC Notícias Dr. Dantas Rodrigues comenta não pronúncia da Benfica SAD
Comentário na SIC Notícias Notícias ao minuto – Artigo de Opinião
Em Democracia, nem tudo vale! A opinião do Dr. Dantas Rodrigues Dr. Dantas Rodrigues comenta processo Face Oculta
Comentário no Jornal das 10 na SIC Notícias Dr. Dantas Rodrigues comenta notificação de Pinto de Costa
Comentário no Jornal de Desporto da SIC Notícias Diário de Notícias – Artº de Opinião
Desde 2010, pelo menos em termos mediáticos, que a Igreja Católica se encontra no olho do furacão no que diz respeito a costumes e a abuso de menores. Dr. Dantas Rodrigues comenta caso Ronaldo na SIC Notícias
Comentário na Edição da Tarde da SIC Notícias Dr. Dantas Rodrigues comenta acusação a Ronaldo
Comentário na Edição da Noite da SIC Notícias SIC Notícias – Edição da Tarde
Comentário do Dr. Dantas Rodrigues sobre violência doméstica SIC Notícias – Opinião Pública
Comentário do Dr. Dantas Rodrigues ao caso e-Toupeira SIC Notícias – Jornal das 7
Comentário do Dr. Dantas Rodrigues ao processo Carlos Cruz Notícias ao Minuto – Opinião
Caso Nóos, também conhecido como ‘Torre de Babel’, que teve por protagonista Iñaki Urdangarin. SIC Notícias – Jornal das 7
Comentário do Dr. Dantas Rodrigues ao caso Manuel Vicente Público – Opinião
Portugal e o caso Skripal Notícias ao Minuto – Opinião
O aumento da rede consular honorária de Portugal Público – Opinião
Labirinto Catalão – A estratégia da justiça espanhola RTP – Jornal 2
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Comentário do Dr. Dantas Rodrigues à Operação E-Toupeira SIC Notícias – Edição da Noite
Comentário do Dr. Dantas Rodrigues à detenção de Ruben Semedo SIC Notícias – Edição da Noite
Comentário do Dr. António Barbosa ao caso do espião português e à Operação LEX SIC Notícias – Edição da Noite
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Pode Puigdemont governar a partir da Bélgica? Comentário do Dr. Dantas Rodrigues TVI – Sociedade
Foram levados 60 mil euros do Aeroporto do Porto Correio da Manhã – Opinião
Verdade ou Mentira Público – Opinião
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Democracia e cleptocracia Diário de Notícias – Opinião
“O comunitarismo, antecâmara do terrorismo” SIC Notícias – Jornal da Noite
Comentário ao caso do filho do Embaixador Iraquiano Noticiário Antena 1
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“A Hora de Mexer nos Direitos de Parentalidade” Jornal OJE
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“A Estratégia de Defesa” Revista Nova Gente
“Renato Seabra pode ser extraditado” Semanário Grande Porto
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