Diário de Notícias – Envelhecer em Portugal: os ângulos mortos da lei e o drama das prisões

O drama financeiro dos idosos fiadores

A par da exclusão física, há “ângulos mortos” na lei que asfixiam financeiramente os mais velhos. Na verdade, foi precisamente ao detetar estas e outras vulnerabilidades que o Gabinete Sénior deu os seus primeiros passos.

O projeto nasceu em 2017, no seio do escritório de advogados liderado por Dantas Rodrigues, inicialmente como um programa de responsabilidade social voltado para o apoio pro bono. Com o tempo, o aumento de pedidos de ajuda revelou uma enorme carência de defesa jurídica especializada para esta faixa etária, exposta a problemas com pensões, apoios sociais e, sobretudo, ao drama do abuso patrimonial dentro da própria família.

O que começou por ser uma resposta de emergência a quem não tinha recursos acabou por ditar a especialização da equipa no “direito sénior”. Hoje, entre os casos mais críticos que chegam à associação, contam-se, por exemplo, dezenas de idosos que, de boa-fé, foram fiadores dos filhos no crédito à habitação e acabaram despojados de tudo. “Muitos fazem fianças bancárias para os seus filhos (…) e depois chegam a uma fase da vida em que os filhos deixaram de pagar aos bancos e eles estão muito endividados, com as pensões muito restringidas. A fiança, no fundo, é até à morte”, alerta Dantas Rodrigues.

É por isso que a associação já prepara propostas legislativas para apresentar aos partidos políticos, até ao final do ano, exigindo mecanismos que permitam reduzir, negociar ou extinguir a fiança para maiores de 65 anos.

Ainda assim, o sufoco financeiro não se esgota nas fianças. Dantas Rodrigues aponta outra realidade grave e silenciosa: o abuso patrimonial no seio familiar. Esta é, atualmente, “uma das grandes preocupações” dos seniores, traduzindo-se numa forma de violência doméstica que ocorre “através do abuso, da apropriação da pensão, da retenção de verbas” por parte dos próprios familiares. Também aqui, os idosos necessitam de aconselhamento urgente para se aperceberem do que pode estar, ou está, a acontecer, bem como de medidas eficazes de proteção.

Envelhecer atrás das grades

Se a realidade cá fora é difícil, dentro das prisões portuguesas o cenário chega a roçar a indignidade humana, defende o jurista. O envelhecimento da população prisional – reclusos com mais de 65 anos que sofrem de limitações motoras graves ou demências como Alzheimer – é um dos segredos mais bem guardados do sistema prisional nacional.

Quando questionado sobre quem cuida destes reclusos idosos e doentes nas cadeias, a resposta de Dantas Rodrigues é curta e desconcertante: “Ninguém. Ou seja, ou são outros presos que são benevolentes e que cuidam deles nas cadeias, os apoiam… Porque, depois, o sistema não está preparado. O que é que eles querem? Dão-lhes fármacos e mais nada.”

O advogado rejeita que a manutenção destes idosos em celas comuns – convivendo, vulneráveis, com a população de reclusos mais violenta – seja humanamente aceitável e aponta o dedo à incoerência da Administração Pública. “O Estado está a esquecer-se deles. E com esse esquecimento está, na verdade, a violar o direito à dignidade. Se somos uma sociedade humanista (…) então nós temos de os retirar do sistema prisional e temos de os inserir na família.”

“Uma cela comum não pode ser um quarto de lar”, frisa o jurista. “A partir de uma determinada idade tem de haver medidas alternativas.” Ou, quando muito, admite Dantas Rodrigues, “tem de haver, dentro da própria cadeia, também, um olhar para eles e uma escolha de celas em que as pessoas estejam com idades aproximadas, portanto, em ambientes mais aproximado.” Com isto referindo-se ao facto de os reclusos mais idosos e vulneráveis ficarem muitas vezes expostos à população prisional mais jovem e violenta com que são obrigados a conviver.

Alternativas, não impunidade

A associação recusa que a aplicação de medidas alternativas de cumprimento de pena seja sinónimo de facilitismo ou impunidade, sublinhando que cada situação deve ser avaliada caso a caso. Até para avaliar se, com o seu grau de fragilidade física ou mental, continuam a ser um perigo para a sociedade. “Estar preso em casa não é estar em liberdade”, defende.

“É necessário ponderar as penas das pessoas quando atingem pelo menos os 65 anos. Ponderar e possibilitar-lhes que possam cumprir o restante da pena numa situação longe do sistema prisional.”

O isolamento e a falta de cuidados psiquiátricos adequados transformam estes idosos em “mortos-vivos” que, ao saírem em liberdade, representam um custo humano e financeiro brutal para o Serviço Nacional de Saúde. “As cadeiras não são hospitais psiquiátricos”, remata.

Congresso de 25 de setembro

Todas estas problemáticas vão estar no centro do debate público no próximo dia 25 de setembro, na Fundação Cidade de Lisboa, data em que o Gabinete Sénior realiza o seu segundo congresso anual. Entre parcerias internacionais e a preparação de um estudo ibérico sobre o envelhecimento – em parceria com uma universidade espanhola de topo que não pode ainda revelar, diz Dantas Rodrigues – o evento promete agitar as águas da política nacional.

O painel contará com a participação de membros do governo de Espanha, promovendo uma comparação direta e desconfortável com a realidade portuguesa.

“Espanha aprovou agora, no seu Parlamento, uma medida muito importante em que 50% das despesas dos idosos com lares e medicação será paga pelo Estado”, aponta o advogado. Em Portugal, a realidade é o oposto: um emaranhado burocrático que asfixia os mais vulneráveis. “Para uma pessoa ter uma cadeira elétrica, que no fundo é necessária, são meses e meses de burocracia. É mais papel, é mais papel, é mais papel. A maior parte das pessoas desiste de ter isso”, denuncia.

O objetivo do Gabinete Sénior para os próximos anos é claro: usar a força da associação para obrigar o poder político a agir, e não apenas em vésperas de eleições. Para isso, o Gabinete Sénior pretende incentivar a criação de um “Conselho para o Envelhecimento”, à imagem e semelhança do que já existe em Espanha e em França.

“Isto é fundamental, porque não existe só em Espanha (…), a França também tem esse conselho para o envelhecimento e é necessário. É necessário que as políticas públicas, quando surgirem, terem um conselho em que possam analisar essa legislação”, explica o advogado, sublinhando a urgência deste órgão de escrutínio que funcionaria de forma semelhante ao Conselho Económico e Social.

No fundo, a luta por estas reformas e pela criação de mecanismos de controlo eficazes deixa de ser um mero debate sobre burocracias ou modelos jurídicos frios, passando a ser uma reflexão sobre o futuro de todos nós. Como defende o próprio Dantas Rodrigues, “viver com dignidade não deve ser uma exceção. Deve ser um direito garantido. E esperamos que o Gabinete Sénior consiga ajudar a garantir esse direito, um direito a um envelhecimento, mas um envelhecimento com dignidade”. Cuidar e apoiar quem hoje enfrenta as barreiras do envelhecimento é, na verdade, desenhar o amparo que nós próprios iremos necessitar amanhã.

Como recorda Dantas Rodrigues com uma ponta de ironia e muito realismo: “Qualquer dia também estamos todos com a mesma idade.”

A Lei n.º 7/2026, de 25 de fevereiro, aprova o Estatuto da Pessoa Idosa em Portugal. O diploma reúne e consolida direitos fundamentais para assegurar a dignidade, a autonomia e o bem-estar da população sénior.

1 – Âmbito e definição

Pessoa idosa: Abrange residentes em Portugal com idade igual ou superior à idade legal de acesso à pensão de velhice – é fixada anualmente em função da esperança média de vida: 66 anos e 9 meses este ano; 66 anos e 11 meses em 2027, podendo ser inferior para quem tem mais de 40 anos de descontos.

Aplicação: Vincula entidades públicas, privadas, IPSS e estabelecimentos de acolhimento e apoio.

2 – Dignidade, autonomia e proteção

Autonomia de Decisão: Direito de escolher onde residir, que cuidados receber e como participar na sociedade.

Combate à violência: Reforço da proteção e prevenção contra abandono, negligência, opressão, abusos patrimoniais / financeiros e violência física ou psicológica.

Apoio no domicílio: Valorização da permanência em casa, integração de cuidados de saúde e apoio social, fortalecimento do papel dos cuidadores informais e expansão da teleassistência nacional.

3 – Saúde, cuidados e apoio domiciliário

Acompanhamento e atendimento: Direito a acompanhante à escolha em atos clínicos e garantia de atendimento prioritário.

Apoio no domicílio: Valorização da permanência em casa, integração de cuidados de saúde e apoio social, fortalecimento do papel dos cuidadores informais e expansão da teleassistência nacional.

4 – Habitação e mobilidade

Proteção na habitação: Direito a habitação condigna e proibição expressa de discriminação por razões de idade no acesso ao arrendamento.

Acessibilidade: Eliminação de barreiras arquitetónicas e criação de condições de mobilidade e transportes adaptados.

5 – Envelhecimento ativo e cidadania

Inclusão Social: Estímulo à aprendizagem ao longo da vida (academias sénior), programas de turismo sénior e voluntariado comunitário para combate ao isolamento.