As dúvidas acumulam-se à medida que a crise se torna mais intensa. O que está em causa quando se fala de insubordinação? O Governo pode chamar o exército quando os polícias se recusam a fazer segurança de grandes eventos como jogos de futebol? Todos os sindicatos estão alinhados nestes protestos? Estas são algumas das perguntas colocadas pelo Expresso a pretexto da subida no tom dos protestos das forças policiais este fim de semana
05 FEVEREIRO 2024 19:00
O Expresso falou com advogados em Direito Administrativo, dirigentes sindicais da PSP e especialistas em matéria de segurança sobre o endurecimento dos protestos das forças de segurança que levaram mesmo ao cancelamento de jogos de futebol este fim de semana. E deixa algumas perguntas e respostas sobre os temas mais quentes.
As polícias têm direito a auto-baixas?
Como qualquer outro cidadão com cartão de utente do Serviço Nacional de Saúde, os elementos da PSP, os efetivos da GNR ou os guardas prisionais podem recorrer às ‘auto-baixas’ até três dias, duas vezes por ano. As auto-declarações de doença sob compromisso de honra podem ser submetidas através da linha telefónica SNS24 ou da respetiva aplicação online. A garantia foi dada ao Expresso pela própria Direção-Executiva do SNS, responsável pelo procedimento.
Mas esse entendimento não é consensual. Existem regras específicas para as forças de segurança. ”O Estatuto Militar da GNR prevê que em caso de doença, o profissional terá que apresentar uma declaração médica. Quanto aos agentes da PSP entende-se que no que se refere a pedido de baixa médica até três dias via digital/SNS24 não é aplicável por força da aplicação dos Estatutos próprios”, realça Dantas Rodrigues, advogado especializado em Direito Administrativo.
Opinião diferente da de Paulo Santos, presidente da ASPP/PSP, um dos principais sindicatos da Polícia: “Os agentes podem fazer como qualquer cidadão pedir baixas de três dias.” Este dirigente revela que, no entanto, os agentes da PSP e militares da GNR estão sem acesso às baixas automáticas de curta duração.
“Tem havido um braço de ferro entre alguns agentes que nos últimos dias pediram auto-baixas diretamente ao SNS24, sobretudo por se recusarem a realizar serviços gratificados em jogos de futebol, e a estrutura da PSP, que não estará a validar estas baixas”. Sem esta medida, polícias e militares não podem justificar faltas ao trabalho com as baixas passadas pelo SNS24. Mas noutros casos de agentes que foram examinados por um médico num hospital, e a quem lhes foi passada a baixa médica, existe luz verde na PSP a dar validade essas baixas.
As polícias podem fazer greves?
Não. A Constituição da República Portuguesa (CRP) “proíbe os agentes das forças de segurança de exercerem o direito de greve”, frisa Dantas Rodrigues.
O que pode ser considerado insubordinação?
A insubordinação pode ocorrer quando um funcionário se recusa a cumprir uma ordem direta do seu superior, desrespeita as normas, os regulamentos ou estatutos internos que devem reger aquela entidade.
O governo pode chamar o exército quando as polícias se recusam a fazer segurança de grandes eventos como jogos de futebol? E para transportar as urnas de voto?
As forças armadas podem substituir as forças de segurança em funções essenciais, mas apenas nos casos em que é decretado o estado de emergência ou o estado de sítio e isso significa cumprir com uma série de regras. No estado de emergência dão assistência, no estado de sítio comandam as operações. Essas exceções não foram, contudo, pensadas para eventos como jogos de futebol, alerta o coronel António Mota: “Nem pensar!”
O presidente da Associação dos Oficiais das Forças Armadas (AOFA) recorda como há cinco anos “houve uma grande barraca” quando o ministro da Administração Interna e o ministro da Defesa resolveram recorrer a militares para conduzirem camiões de combustível e fazer assim face a uma greve de motoristas. “Felizmente, estiveram envolvidos apenas meia dúzia de militares. Não é para essas situações que o exército serve.”
Este oficial diz que não se pode confundir essas situações com o papel cumprido pelas forças armadas de forma regular, a partir de acordos estabelecidos com a Proteção Civil, para garantir o apoio no combate aos incêndios.” Tudo o resto tem de passar por decretar o estado de emergência, como aconteceu no período da Covid-19, quando houve militares a substituir funcionários de lares. “Admito que se houver o risco de as forças de segurança não garantirem o transporte das urnas para as eleições legislativas, esse cenário possa existir.”
A constituição determina que o estado de emergência tem de ser decretado pelo presidente da República, depois de ouvir o governo e obter luz verde do parlamento. No caso de não ser possível reunir o parlamento, essa autorização tem de ser dada pela comissão permanente da Assembleia da República, constituída por um grupo limitado de deputados.
Há mais casos de recusa de gratificados por parte das polícias, além dos três jogos de futebol que acabaram por ser cancelados por falta de policiamento?
Sim, de acordo com dirigentes sindicais contactados pelo Expresso, durante o fim de semana houve dezenas de polícias que se recusaram a fazer os serviços gratificados em diversos pontos do país. A esmagadora maioria em jogos de futebol.
As polícias podem entregar armas?
Os agentes da PSP tentaram entregar as suas próprias armas de serviço como forma de protesto, no entanto, “tal não é possível”, lembra Dantas Rodrigues. De acordo com o Estatuto Disciplinar da PSP, os polícias têm o dever de zelo que se consubstancia em “observar as normas legais e regulamentares e as instruções de serviço emanadas dos superiores hierárquicos, bem como em adquirir e aperfeiçoar conhecimentos e métodos de trabalho, de modo a exercer as funções com diligência, eficiência e eficácia”. Assim, no cumprimento deste dever, devem “tomar conta de quaisquer ocorrências integradas na esfera da sua competência e utilizar com prudência todos os bens e equipamentos que lhes forem distribuídos ou confiados no exercício das suas funções, ou por causa delas.”
Ainda segundo Dantas Rodrigues, a entrega de armas “dará obrigatoriamente um processo disciplinar”. Já Paulo Santos garante que houve várias tentativas de entrega de armas, mas que os agentes não o conseguiram fazer porque não foi encontrado enquadramento legal por parte das chefias que as iriam receber. “A entrega de armas só pode ser feita no âmbito de um processo-crime ou por questões de foro psiquiátrico.” Nestes casos recentes, segundo o dirigente, “não foram encontrados problemas psiquiátricos.”
Todos os sindicatos estão alinhados nestes protestos?
A plataforma que engloba sete sindicatos da PSP e quatro associações sindicais da GNR esteve em consonância com as ações de vigília em frente ao Parlamento, às reuniões com dirigentes de partidos políticos ou às manifestações em Lisboa, a 24 de janeiro, e no Porto, no dia 31 desse mês. O Expresso sabe que outras ações de protesto como a entrega de armas, as auto-baixas e a recusa em policiar os jogos de futebol do último fim de semana “não tiveram o apoio” da plataforma. “Foram decisões avulsas de polícias ou grupos de polícias”, salienta um dirigente sindical ao Expresso.
Armando Ferreira, presidente do SINAPOL alertou para o risco de o protesto policial “alastrar-se a todo o país”, estendendo-se ao próximo ato eleitoral, por estar em causa o transporte de urnas de votos que cabe à PSP?
De acordo com as declarações do próprio dirigente ao Expresso, não se tratou de uma ameaça. “Não anunciei nem apoiei qualquer boicote ao ato eleitoral. Foi um alerta da possibilidade de isso poder acontecer, devido ao que se estava a passar em relação ao cancelamento do jogo entre o Famalicão e o Sporting.” E acrescenta: “Há anos que ando a alertar sobre o encerramento de esquadras da PSP. Isso não significa que ameacei que elas iriam fechar.”
O que respondem os sindicatos às declarações de José Luís Carneiro, ministro da Administração Interna, acerca da abertura de dois inquéritos na IGAI sobre o boicote a três jogos de futebol e às declarações de Armando Ferreira sobre o ato eleitoral? E o envio para o MP das suspeitas de insubordinação de agentes e militares que deram viaturas como inoperacionais, apelaram à entrega das armas e às baixas médicas?
Paulo Santos ironiza: “Se o MAI fosse tão rápido a resolver os problemas das polícias como é a abrir processos tínhamos todos os problemas resolvidos.”
Quantos processos disciplinares sobre racismo nas polícias foram abertos no IGAI e enviados para o MP?
No último ano, a Inspeção-Geral da Administração Interna (IGAI) abriu 13 inquéritos disciplinares a agentes da PSP e militares da GNR por posts racistas. De acordo com a IGAI, os inquéritos surgiram na sequência de uma grande reportagem de um consórcio de jornalistas do qual a SIC e o Expresso fazem parte. A IGAI enviou estes 13 casos para serem investigados no Ministério Público.
O que reivindicam os polícias com estes protestos?
Está em causa o suplemento de risco dado pelo governo à PJ. A GNR e a PSP ficaram de fora e existe um grande descontentamento sobre essa desigualdade de tratamento.
