Notícias ao Minuto – Fraudes para fugir a multas de trânsito: O que acontece se for apanhado?

“Trabalho e impostos (des)complicados” é uma rubrica do Notícias ao Minuto, assinada por Dantas Rodrigues, sobre assuntos relacionados com trabalho, finanças pessoais e impostos.
Conheça a resposta à questão desta sexta-feira, dia 1 de maio.

Os esquemas fraudulentos associados a contraordenações rodoviárias podem constituir fraudes contra o Estado, correspondendo a tentativas ilícitas de evasão a sanções por parte dos condutores infratores.

Caso sejam detetados esquemas organizados que visam forçar a prescrição de multas ou evitar a perda de pontos na carta de condução, podem destacar-se, a título exemplificativo, as seguintes práticas:

a) Identificação Falsa de Condutor: a indicação de uma terceira pessoa como condutora do veículo no momento da infração;

b) Recursos Abusivos: a utilização de sucessivos recursos administrativos e judiciais com o único intuito de atrasar o processo até que se atinja o prazo de prescrição.

I. Identificação Falsa de Condutor

No que concerne à identificação falsa de condutor, tais práticas poderão consubstanciar o crime de falsas declarações (art.º 348.º-A do Código Penal) e, se envolverem a produção ou utilização de documentos, poderá estar igualmente em causa o crime de falsificação de documentos (art.º 256.º e seguintes do Código Penal).

Importa ter presente o seguinte quadro sancionatório:

— No crime de falsas declarações, o agente é punido com pena de prisão até um ano ou com pena de multa, se pena mais grave não lhe couber por força de outra disposição legal (art.º 348.º-A, n.º 1, do Código Penal);

— No crime de falsificação de documentos, o agente é punido com pena de prisão até três anos ou com pena de multa (art.º 256.º, n.º 1, do Código Penal); caso o agente seja funcionário e atue no exercício das suas funções, a pena agrava-se para prisão de um a cinco anos (art.º 256.º, n.º 4, do Código Penal).

II. Recursos Abusivos e Litigância de Má-Fé

No que diz respeito à interposição de recursos sucessivos sem viabilidade, o recorrente poderá ser qualificado como litigante de má-fé, nos termos dos artigos 542.º e 543.º do Código de Processo Civil, podendo ser condenado ao pagamento de multa e/ou indemnização à parte contrária.

A litigância de má-fé pressupõe que o recorrente tenha atuado com dolo ou negligência grave, deduzindo pretensão cuja falta de fundamento não podia ignorar, ou que tenha feito uso manifestamente reprovável dos meios e instrumentos processuais com o fim de conseguir um objetivo ilegal, entorpecer a ação da justiça ou protelar, sem fundamento sério, o trânsito em julgado da decisão.

Perante este quadro sancionatório, o melhor é pagar a contraordenação e, se a considera injusta, a via segura é a impugnação judicial.”

In Notícias ao Minuto – Fraudes para fugir a multas de trânsito: O que acontece se for apanhado?
Data: 01.maio.2026

1 Mai 2026