Agricultura – Estatuto de Agricultura Familiar
Direito Rural – Agricultura
Pretendendo reconhecer e distinguir as especificidades da agricultura familiar nas suas diversas dimensões (económica, territorial, social e
ambiental), criou-se o Estatuto de Agricultura Familiar, atribuído, preenchidos determinados requisitos, ao responsável da exploração
agrícola familiar (i.e., a exploração em que a mão-de-obra familiar representa mais de 50% do total da exploração agrícola), procedendo-se
através de um Pedido de Reconhecimento, através de formulário eletrónico no site da DGADR. Este Estatuto prevê um conjunto alargado de direitos, tais como medidas específicas de políticas públicas de apoio às atividades de exploração agrícola e florestal, nomeadamente no âmbito dos programas de desenvolvimento rural, financiados pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural.
23 Abr 2021
Notícias
Atletas Profissionais, Acidentes de Trabalho – Futebol
Atletas profissionais, futebol, incapacidade temporária
Atletas Profissionais, Acidentes de Trabalho – Futebol
Acidentes de Trabalho em Futebol
DR&A ganha Certificado de Igualdade Salarial
Relativo ao ano de 2023, e atribuído pela CITE – Comissão pela Igualdade no Trabalho e no Emprego
Boas Festas!
Feliz Natal e Bom Ano de 2024 são os votos da equipa Dantas Rodrigues & Associados. Sucessões – Heranças
Desporto
Sucessões – Testamento
Penal
Imobiliário
Fiscalidade – Tributação imóvel
Direitos de Autor
Segurança Social
Sucessões – União de facto
Família – Casamento Homossexual
Imobiliário – defeitos de construção
Direito Público – Marca Tradicional.PT
Agricultura – Estatuto de Agricultura Familiar
Dia do Trabalhador
Família – Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a Menores
Direito Público-Propriedade Industrial
Família – União de Facto
Familia – Rapto Internacional de Menores
Covid 19 – Apoios Confinamento
Novos apoios ao emprego, à economia e à cultura. Direito Publico – Orçamento de Estado 2021
O Orçamento do Estado para 2021, que entrou em vigor no dia 1 de janeiro, traz muitas novidades. Deixamos as principais medidas com impacto nas suas finanças. Agricultura – Direitos e Deveres das entidades empregadoras
O empregador que contrate um trabalhador para prestar atividade agrícola ou equiparada, de forma remunerada, têm um regime aplicável especial. Direito Público – Registo Criminal
Agricultura – Estatuto Jovem Empresário Rural
Internacional – Golden Visa
Autorização de Residência para atividades de Investimento (ARI); Benefícios conferidos; Como requerer a autorização de Residência para Atividade de Investimento. Família – Animais de Companhia
Direitos dos animais de companhia e deveres dos seus donos Família – O Planeamento Sucessório
Dois instrumentos jurídicos são válidos Empresas & Emprego – Incentivos
Conheça os vários incentivos em vigor e criados para o apoiar em tempos de Pandemia. Familia – Compensação pelo Trabalho Doméstico
O que se entende por Trabalho Doméstico e quando se efetiva a compensação Covid-19 Apoios Epidemia – Mun.Lisboa
A Câmara Municipal de Lisboa, criou um Plano de Apoio Extraordinário Económico e Social, denominado “Lisboa Protege” Seguros – O Acidente de Viação
Conselhos e procedimentos úteis Seguros – A indemnização no Acidente de Viação
Os Danos patrimoniais e não patrimoniais. A indemnização. Seguros – Reclamação da Indemnização Ac. Viação
Tramitação e prazos a cumprir visando a indemnização Novo serviço: Senior Legal
Conheça este serviço jurídico especializado para pessoas séniores e instituições de apoio social. Dúvidas sobre os direitos dos consumidores
Selecionamos algumas dúvidas sobre os direitos dos consumidores da Restauração, Bares e Discotecas quando frequentam esses estabelecimentos. Nova Lei do Arrendamento Urbano
Quadro de comparação entre antiga e nova lei do Arrendamento urbano. Regime de combate ao furto e recetação de metais preciosos
Lei n.º 54/2012 de 6 de Setembro, em vigor desde 1 de outubro de 2012. Nova Lei dos Estrangeiros
Novo regime jurídico entrou em vigor a 8 de setembro de 2012. Regime Temporário de Liberação das Cauções
O regime visa, permitir às empresas um maior desafogo financeiro para o desempenho das suas atividades. Código do Trabalho
Destacamos as principais alterações O Regime da Avaliação geral de prédios urbanos – o seu impacto fiscal
Tem como objectivo avaliação de todos os prédios urbanos que, a 1 de Dezembro de 2011, ainda não tenham sido objecto de avaliação. O novo Tribunal da Concorrência, Regulação e Supervisão
Encontra-se instalado em Santarém, e apenas julgará os processos que dêem entrada após 30 de Março de 2012. Alterações ao Regime Geral De Segurança Social
São alterações de fundo, pelo que, destacamos desde já as principais. O regime da renovação extraordinária dos contratos de trabalho a termo certo
A Lei n.º 3/2012, de 10 de Janeiro, veio permitir a renovação extraordinária dos contratos de trabalho a termo certo. Escritório no Porto
A Dantas Rodrigues & Associados abriu recentemente uma filial na cidade do Porto. Artigo na “Advocacia em Portugal”
A Dantas Rodrigues & Associados foi entrevistada para o número de Junho de 2009 desta revista, na rubrica Perspectiva (versão PDF). Código do Trabalho
O Governo terminou a proposta final de revisão do Código do Trabalho que será discutida na reunião do Conselho de Concertação Social. Novo Mapa Judiciário
O novo mapa judiciário apresentado pelo Governo terá 39 tribunais regionais, repartidos por 5 distritos judiciais, em substituição das actuais 231 comarcas. Indemnização do dano corporal por acidente de automóvel
A Portaria nº. 377/2008, de 26 de Maio, fixa os critérios e valores orientadores para efeitos de apresentação aos lesados por acidente automóvel de proposta razoável para indemnização do dano corporal. Prisão e drogas
De acordo com um estudo elaborado pelo ISCTE, recentemente publicado, dois em cada três reclusos (67%), encontram-se detidos por crimes relacionados directa ou indirectamente com drogas.
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