Familia – Rapto Internacional de Menores
Direito de Familia – Rapto Internacional de Menores
O que significa rapto internacional de menores?
O rapto internacional de menores ocorre quando um dos progenitores (o progenitor-raptor), de forma unilateral, decide – sem o consentimento do outro progenitor (o progenitor privado do menor) e sem autorização judicial – reter ou deslocar um filho, menor de 16 anos, do Estado onde este reside habitualmente para outro Estado, de maneira ilícita, isto é, sem estar autorizado.
Exemplo: Alberto e Sara, progenitores do menor Guilherme, têm a guarda partilhada deste, e a sua residência habitual é em Portugal. Sara, por iniciativa própria e sem qualquer autorização, decidiu levar o Guilherme para o Brasil. Essa deslocação é considerada ilícita.
Para tais situações existem mecanismos internacionais que asseguram o regresso imediato de crianças ilicitamente deslocadas ou retidas noutro país e fazer respeitar, de maneira efetiva, os direitos de custódia e de visita.
19 Mai 2021
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Familia – Rapto Internacional de Menores
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Conselhos e procedimentos úteis Seguros – A indemnização no Acidente de Viação
Os Danos patrimoniais e não patrimoniais. A indemnização. Seguros – Reclamação da Indemnização Ac. Viação
Tramitação e prazos a cumprir visando a indemnização Novo serviço: Senior Legal
Conheça este serviço jurídico especializado para pessoas séniores e instituições de apoio social. Dúvidas sobre os direitos dos consumidores
Selecionamos algumas dúvidas sobre os direitos dos consumidores da Restauração, Bares e Discotecas quando frequentam esses estabelecimentos. Nova Lei do Arrendamento Urbano
Quadro de comparação entre antiga e nova lei do Arrendamento urbano. Regime de combate ao furto e recetação de metais preciosos
Lei n.º 54/2012 de 6 de Setembro, em vigor desde 1 de outubro de 2012. Nova Lei dos Estrangeiros
Novo regime jurídico entrou em vigor a 8 de setembro de 2012. Regime Temporário de Liberação das Cauções
O regime visa, permitir às empresas um maior desafogo financeiro para o desempenho das suas atividades. Código do Trabalho
Destacamos as principais alterações O Regime da Avaliação geral de prédios urbanos – o seu impacto fiscal
Tem como objectivo avaliação de todos os prédios urbanos que, a 1 de Dezembro de 2011, ainda não tenham sido objecto de avaliação. O novo Tribunal da Concorrência, Regulação e Supervisão
Encontra-se instalado em Santarém, e apenas julgará os processos que dêem entrada após 30 de Março de 2012. Alterações ao Regime Geral De Segurança Social
São alterações de fundo, pelo que, destacamos desde já as principais. O regime da renovação extraordinária dos contratos de trabalho a termo certo
A Lei n.º 3/2012, de 10 de Janeiro, veio permitir a renovação extraordinária dos contratos de trabalho a termo certo. Escritório no Porto
A Dantas Rodrigues & Associados abriu recentemente uma filial na cidade do Porto. Artigo na “Advocacia em Portugal”
A Dantas Rodrigues & Associados foi entrevistada para o número de Junho de 2009 desta revista, na rubrica Perspectiva (versão PDF). Código do Trabalho
O Governo terminou a proposta final de revisão do Código do Trabalho que será discutida na reunião do Conselho de Concertação Social. Novo Mapa Judiciário
O novo mapa judiciário apresentado pelo Governo terá 39 tribunais regionais, repartidos por 5 distritos judiciais, em substituição das actuais 231 comarcas. Indemnização do dano corporal por acidente de automóvel
A Portaria nº. 377/2008, de 26 de Maio, fixa os critérios e valores orientadores para efeitos de apresentação aos lesados por acidente automóvel de proposta razoável para indemnização do dano corporal. Prisão e drogas
De acordo com um estudo elaborado pelo ISCTE, recentemente publicado, dois em cada três reclusos (67%), encontram-se detidos por crimes relacionados directa ou indirectamente com drogas.
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