Penal

Para visitar um recluso num estabelecimento prisional tenho de ser familiar?

Como princípio geral que norteia os contactos com o exterior (artigo 58.º da Lei n.º 115/2009, de 12 de outubro), é determinado que o recluso tem o direito de receber visitas, sendo que estas visam manter e promover os seus laços familiares, afetivos e profissionais.

O período de visitas não pode ter duração inferior a uma hora por semana, devendo as visitas realizar-se em local adequado ao respeito pela dignidade e privacidade do recluso e das pessoas que o visitam.

Em especial, os menores de 16 anos só podem visitar o recluso se forem seus descendentes ou equiparados, irmãos ou pessoas com quem o recluso mantenha relações pessoais significativas.

Como se procede?

Quando um recluso ingressa em estabelecimento prisional, é elaborado um registo desse ingresso (artigo 4.º, n.º 1 do DL n.º 51/2011, de 11 de abril).

Nesse registo, o recluso elabora uma lista de pessoas cuja visita pretende autorizar.

Não é obrigatório ser familiar, bastando que o recluso indique o nome das pessoas. Se pretenderem que as visitas passem a ser regulares, existe o chamado procedimento de acreditação de visitas regulares (artigo 108.º do mesmo diploma).

A própria lei prevê a visita de figuras específicas: advogado, notário, conservador ou solicitador, e entidades diplomáticas ou consulares, em caso de recluso estrangeiro.

Estas visitas não se sobrepõem aos horários dos demais visitantes.

Se pretender visitar um recluso, por iniciativa própria e não tendo o mesmo indicado o seu nome no registo de ingresso, ao dirigir-se ao estabelecimento prisional e manifestando a sua vontade em visitar o recluso, os serviços prisionais questionam o recluso, e, caso o mesmo autorize, inicia-se o mesmo procedimento supra descrito.

2 Dez 2022

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