Família – União de Facto
Direito de Família – União de Facto
Considera-se que duas pessoas estão em união de facto quando vivem juntas há mais de 2 anos em condições semelhantes às dos cônjuges. Ou seja, devem formar um casal, viver na mesma casa e fazer uma vida em comum.
Como se prova que vivo em união de facto?
Para que a união de facto tenha efeitos, tem de ser provada. As uniões de facto podem ser provadas através de uma declaração emitida pela junta de freguesia, da área da residência conjugal.
Para obter a declaração emitida pela junta de freguesia será necessário que o casal apresente uma declaração de ambos, sob compromisso de honra, de que vivem em união de facto há mais de dois anos, assim como as certidões de cópia integral do registo de nascimento de cada uma das pessoas.
Para a união de facto ser reconhecida, as pessoas não podem ter menos de 18 anos, ser parentes em primeiro grau ou ter sido condenadas por matar ou tentar matar, o ex-cônjuge da outra pessoa com quem vivem conjugalmente.
Quais as principais desvantagens?
19 Mai 2021
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Lei n.º 54/2012 de 6 de Setembro, em vigor desde 1 de outubro de 2012. Nova Lei dos Estrangeiros
Novo regime jurídico entrou em vigor a 8 de setembro de 2012. Regime Temporário de Liberação das Cauções
O regime visa, permitir às empresas um maior desafogo financeiro para o desempenho das suas atividades. Código do Trabalho
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A Lei n.º 3/2012, de 10 de Janeiro, veio permitir a renovação extraordinária dos contratos de trabalho a termo certo. Escritório no Porto
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De acordo com um estudo elaborado pelo ISCTE, recentemente publicado, dois em cada três reclusos (67%), encontram-se detidos por crimes relacionados directa ou indirectamente com drogas.
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