Desporto

As penas disciplinares aplicadas no âmbito das infrações desportivas são de execução imediata?

Sim, por regra, as sanções / penas disciplinares praticadas no âmbito das competições profissionais são de execução imediata. Conforme esclarece a norma do artigo 274º, nº 1, do Regulamento Disciplinar da Liga, as decisões disciplinares condenatórias serão executórias a partir do dia imediatamente seguinte àquele em que se considerem notificadas ao arguido.

Só não será assim nas seguintes hipóteses (artigos 274º e 275º do Regulamento Disciplinar da Liga):

1. a) no caso de penas cujas decisões admitam recurso para o pleno da Secção Disciplinar ou o Conselho de Justiça da FPF com efeito suspensivo, caso em que só serão executadas quando o prazo para a sua interposição não tiver decorrido ou, uma vez interposto, enquanto este meio de impugnação não estiver decidido por aquele órgão, salvo se, entretanto, lhe vier a ser atribuído efeito meramente devolutivo;
2. b) no caso de sanção que implique a manutenção ou não de um clube na prova onde foi cometida a infração, a sua execução só se é viável quando transitar em julgado a decisão de recurso interposto sobre a decisão que aplicou a sanção;
3. c) no caso de sanção interdição total ou parcial de recinto desportivo ou de jogo à porta fechada, a pena aplicada só será executada decorridos que estejam 15 dias úteis sobre a prolação da decisão disciplinar ou sobre o trânsito em julgado da decisão sobre o recurso interposto;
4. d) no caso de ser intentada providência cautelar.

Por fim, no âmbito das competições não profissionais, as decisões disciplinares condenatórias são executórias a partir do dia imediatamente seguinte àquele em que se considerem notificadas ao arguido, salvaguardando-se as decisões que admitam recurso dentro das estruturas desportivas, com efeito suspensivo, enquanto o prazo para a sua interposição não tiver decorrido, ou, quando o recurso for interposto, não estiver decidido, salvo nos casos em que o condenado a ele renuncie, por declaração expressa, podendo nestes casos a sua execução iniciar-se no dia da notificação (artigo 255º do Regulamento Disciplinar da FPF).

 

 

9 Dez 2022

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