Nova Lei dos Estrangeiros

Entrou em vigor, no passado dia 8 de setembro de 2012 o novo regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros.

Com a Lei n.º 29/2012 de 9 de agosto, o Governo Português pretendeu cumprir as obrigações internacionais, combater a imigração ilegal e reforçar os direitos dos imigrantes.

Da análise a nova lei, podemos enumerar as seguintes alterações:

Introdução de um novo tipo de autorização de residência, denominado “Cartão azul EU”;
Definição de normas mínimas relativas a sanções e medidas a aplicar aos empregadores que empreguem nacionais de países terceiros em situação irregular;
Reforço ao combate aos casamentos e uniões de facto de conveniência;
Alterações ao “instituto do reagrupamento familiar”;
Criação de um mecanismo de permitirá a nacionais de países terceiros investir em Portugal sob determinadas condições, com a figura do “imigrante empreendedor”.

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8 Set 2012

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