A execução pública de música ambiente em espaços públicos carece de autorização, de acordo com o Código dos Direitos de Autor e dos Direitos Conexos (CDADC).
Existem duas entidades, em Portugal: a SPA e Passmúsica. A primeira representa os titulares dos direitos de autor, e a segunda representa os artistas e produtores musicais, titulares dos direitos conexos.
É a Passmúsica que concede a autorização, sendo que incorre no pagamento de coimas no caso de não possuir tal autorização.
No caso específico de música ambiente, existem empresas especializadas nessa prestação de serviços.
Também não é possível simplesmente utilizar o Spotify ou outro sistema de streaming, pois os próprios serviços contêm um alerta de que são para uso pessoal e não comercial, pelo que, caso o faça, incorre na prática do crime de usurpação.
Assim, necessita de
(1) um fornecedor de música ambiente devidamente licenciado para fins comerciais, e
(2) um certificado de licenciamento de execução pública da SPA e PassMúsica.
“Trabalho e impostos (des)complicados” é uma rubrica do Notícias ao Minuto, assinada por Dantas Rodrigues, sobre assuntos relacionados com trabalho, finanças pessoais e impostos. Conheça a resposta à questão desta sexta-feira, dia 29 de outubro.
30 out 2026
Advogado Frederico Assunção, da sociedade de advogados Dantas Rodrigues & Associados, dá a sua opinião nesta reportagem do Público.
26 out 2026
Lisboa
Tel. 21 799 50 50 | Email
Av. Elias Garcia, 162 – 7º Dto. – 1050-102 LISBOA
Porto
Tel. 22 201 72 86 | Email
Rua de Camões, 117 – SLJ – 4000-144 PORTO
Viana
Tel. 258 108 623 | Email
Rua de Aveiro, 198 – Edif. Palácio, 1º Sala 109 – 4900-495 VIANA DO CASTELO