O Tribunal da Concorrência, Regulação e Supervisão (“TCRS”) encontra-se instalado em Santarém.
O Tribunal apenas julgará os processos que dêem entrada após 30 de Março de 2012, os restantes casos ainda pendentes nos demais tribunais não irão transitar para o TCRS.
O TCRS é um tribunal de competência especializada, tendo competência em matérias relativas a recursos, revisão e execução das decisões, despachos e demais medidas em processos de contra-ordenação das seguintes entidades:
Lisboa
Tel. 21 799 50 50 | Email
Av. Elias Garcia, 162 – 7º Dto. – 1050-102 LISBOA
Porto
Tel. 22 201 72 86 | Email
Rua de Camões, 117 – SLJ – 4000-144 PORTO
Viana
Tel. 258 108 623 | Email
Rua de Aveiro, 198 – Edif. Palácio, 1º Sala 109 – 4900-495 VIANA DO CASTELO