Alterações ao Regime Geral De Segurança Social
Está em vigor desde o dia 1 de Abril de 2012 o Decreto- Lei n. º 64/2012 do Ministério da Solidariedade e da Segurança Social que veio alterar o regime jurídico de proteção no desemprego dos trabalhadores por conta de outrem, ou seja, beneficiários do regime geral de segurança social (vulgarmente conhecido como Fundo Desemprego).
São alterações de fundo, pelo que, destacamos desde já as seguintes:
Valor do Subsídio de Desemprego
Para quem pede Subsídio de Desemprego a partir de 1 de abril de 2012, o valor mensal do Subsídio de Desemprego, não pode ser superior a € 1.048,05.
O Subsídio de Desemprego é reduzido em 10% do seu valor, após 180 dias da sua atribuição.
Majoração do valor do Subsídio de Desemprego
Quem em 1 de abril de 2012 já tenha pedido ou se encontre a receber Subsídio de Desemprego, bem como a todos aqueles que o venham pedir até 31 de dezembro de 2012, têm direito à majoração do valor do subsídio desde que reúnam uma das seguintes situações:
a) Se no agregado familiar o marido e a mulher, casados ou a viver em união de facto, se encontram ambos a receber Subsídio de Desemprego e tenham filhos ou equiparados a cargo, os valores de cada um dos Subsídios de Desemprego são majorados em 10%, ou seja, cada um tem direito a receber mais 10% de Subsídio de Desemprego;
b) Se o titular do Subsídio de Desemprego for o único adulto (agregado monoparental) a viver com a criança e desde que não receba pensão de alimentos decretada ou aprovada pelo tribunal, o valor do Subsídio de Desemprego é majorado em 10%, ou seja, tem direito a receber mais 10% de Subsídio de Desemprego.
c) As majorações são pedidas por requerimento, disponível em www.seg-social.pt.
Manutenção do Subsídio Social de Desemprego
Para manter o direito ao Subsídio Social de Desemprego, deverá fazer prova da composição do agregado familiar e dos respetivos rendimentos em cada período de 180 dias consecutivos de atribuição do subsídio, ou seja, de 6 em 6 meses.
Períodos de atribuição dos subsídios
Para quem pede Subsídio de Desemprego a partir de 1 de abril de 2012
Os períodos de atribuição do Subsídio de Desemprego são alterados e passam a ser os seguintes:
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1 Jun 2012
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