Faltas Laborais Justificadas por Falecimento de Familiar

Nos termos do disposto no artigo 251.º do Código do Trabalho, o trabalhador pode faltar justificadamente, em caso de falecimento das seguintes pessoas, e só destas, pelos períodos seguintes:

Relação de parentesco N.º de dias
falta justificada
Cônjuge ou pessoas que vivam em
união de facto ou economia comum
5 (cinco) dias
Avós ou bisavós (do próprio
trabalhador ou do cônjuge)
2 (dois) dias
Pais, sogros, padrasto ou madastra 5 (cinco) dias
Filhos, enteados, genros ou noras 5 (cinco) dias
Netos ou bisnetos (do próprio
ou do cônjuge)
2 (dois) dias
Irmãos ou cunhados 2 (dois) dias

30 Jan 2017

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Diário de Notícias – Artº de Opinião

Desde 2010, pelo menos em termos mediáticos, que a Igreja Católica se encontra no olho do furacão no que diz respeito a costumes e a abuso de menores.

13 Nov 2018

Dr. Dantas Rodrigues comenta notificação de Pinto de Costa

Comentário no Jornal de Desporto da SIC Notícias 02 Nov 2018

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