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Este livro permite explicar de uma forma clara, precisa e concisa qual o conjunto de atos que são ou podem ser praticados pelos orgãos da Administração Tributária e seus agentes, profissional contabilista, auditor, jurista e contribuinte, ajudando a prevenir que sejam desrespeitados direitos ou interesses legalmente protegidos.
Mais informação sobre o RCPITA – Regime Complementar do Procedimento de Inspeção Tributária e Aduaneira.
Preço: 25,00€ (inclui portes de envio para Portugal)
Este livro é um Guia Jurídico orientador das normas jurídicas que se aplicam à proteção dos direitos dos seniores. Pensado e concebido para um leitor que se preocupa em conhecer os direitos/benefícios que o Estado lhe atribui na chamada idade adulta, sendo os temas vários e a utilidade prática do conhecimento muito relevante.
Mais informação sobre o Guia Jurídico para Proteção dos Mais Velhos.
Preço: 19,10€ (inclui portes de envio para Portugal)
Livro dedicado aos direitos e deveres dos condóminos e à responsabilidade do administrador do condomínio face às recentes alterações legislativas.
Mais informação sobre o Regime Jurídico da Propriedade Horizontal – Comentado
Preço: 19,90€ (inclui portes de envio para Portugal)
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