Se presenciou ou teve conhecimento de situações que possam configurar atos ilícitos ou irregularidades relacionados com o CCMAR, pode utilizar esta página para comunicar uma denúncia, de forma segura e confidencial.
Só são aceites denúncias identificadas para se poder dar seguimento e proceder à investigação.
Nos termos da Lei n.º 93/2021, de 20 de dezembro, o CCMAR disponibiliza um canal de denúncia interna destinado à comunicação de infrações ou irregularidades abrangidas pelo regime de proteção de denunciantes.
Um canal de denúncias é um meio seguro e confidencial criado para que qualquer pessoa possa comunicar irregularidades ou infrações, com proteção legal contra retaliações, nos termos da Lei de Proteção de Denunciantes.
Este canal assegura a integridade da informação e a confidencialidade da identidade do/a denunciante.
A entidade responsável pela gestão do Canal de denúncias notifica, no prazo de sete dias, através de email, o denunciante da receção da denúncia e informa-o, de forma clara e acessível, dos requisitos, autoridades competentes e forma e admissibilidade da denúncia externa, nos termos do n.º 2 do artigo 7.º e dos artigos 12.º e 14.º da Lei n.º 93/2021, de 20 de dezembro.
A apresentação de denúncias falsas, efetuadas deliberadamente com dolo ou má-fé determinará a responsabilidade disciplinar, civil e/ou criminal do seu autor, nos termos da lei aplicável.
Agradecemos a sua colaboração.
De acordo com a legislação em vigor, nomeadamente o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados 2016/679 da União Europeia.
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