Canal de Denúncias CCMAR

Bem vindos ao nosso Canal de Denúncias

Se presenciou ou teve conhecimento de situações que possam configurar atos ilícitos ou irregularidades relacionados com o CCMAR, pode utilizar esta página para comunicar uma denúncia, de forma segura e confidencial.
Só são aceites denúncias identificadas para se poder dar seguimento e proceder à investigação.

Enquadramento legal

Nos termos da Lei n.º 93/2021, de 20 de dezembro, o CCMAR disponibiliza um canal de denúncia interna destinado à comunicação de infrações ou irregularidades abrangidas pelo regime de proteção de denunciantes.
Um canal de denúncias é um meio seguro e confidencial criado para que qualquer pessoa possa comunicar irregularidades ou infrações, com proteção legal contra retaliações, nos termos da Lei de Proteção de Denunciantes.
Este canal assegura a integridade da informação e a confidencialidade da identidade do/a denunciante.

Como comunicar uma denúncia?

  1. Preencha corretamente o formulário disponível nesta página, descrevendo a situação da forma mais completa, objetiva e fiel possível.
  2. Após a conclusão do preenchimento, submeta o formulário. O conteúdo da denúncia será automaticamente encaminhado para os responsáveis pela gestão deste Canal de Denúncias – externos ao CCMAR.
  3. A sua denúncia será analisada com a máxima atenção e confidencialidade. Caso se revele necessário, poderá vir a ser contactado para efeitos de esclarecimento adicional.

A entidade responsável pela gestão do Canal de denúncias notifica, no prazo de sete dias, através de email, o denunciante da receção da denúncia e informa-o, de forma clara e acessível, dos requisitos, autoridades competentes e forma e admissibilidade da denúncia externa, nos termos do n.º 2 do artigo 7.º e dos artigos 12.º e 14.º da Lei n.º 93/2021, de 20 de dezembro.
A apresentação de denúncias falsas, efetuadas deliberadamente com dolo ou má-fé determinará a responsabilidade disciplinar, civil e/ou criminal do seu autor, nos termos da lei aplicável.

Agradecemos a sua colaboração.

Comunicar uma Denúncia

Passo 1 Passo 2 Passo 3
1. Por favor selecione a opção de denúncia:
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2. Identifique-se por favor:

3. Relação com a entidade:

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4. Sumário dos factos
4.1 - Quais os factos a denunciar?

4.2 - Quais as pessoas envolvidas e cargos desempenhados?


4.3 - Onde e quando (datas exatas) aconteceram os factos denunciados?


4.4 - Os factos já foram reportados antes?


4.5 - Quem mais tem conhecimento dos factos denunciados?


4.6 - Como tomou conhecimento?


4.7 - Outras informações que considere relevantes?


4.8 - Tem evidências que apoiem a denúncia?

Se sim, caso tenha documentação que possa evidenciar e comprovar a sua denúncia, por favor anexe a mesma num dos formatos de ficheiro suportados. Pode enviar um ficheiro PDF, ou MS Word (.doc, .docx), ou imagem (.jpg, .png, .gif, .webp), ou um ficheiro ZIP (que pode conter vários ficheiros), até 10MB de tamanho.


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