Todas aquelas que comprovem estar numa situação de crise empresarial provocada pelo surto de Covid-19, nomeadamente, pela verificação de uma das seguintes situações:
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Artigo de Opinião referente ao acórdão ‘Bivolaru e Moldovan’ do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem (TEDH), sediado em Estrasburgo, que condenou, em 25 de março de 2021, a França por violação do artigo 3.º da Convenção Europeia dos Direitos do Homem.
12 Abr 2021
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